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Ler/Contrado	CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OBRAS FOTOGRÁFICAS, AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS Essas condições gerais ("Condições Gerais") regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre GUARULHOS AGORA e, de outro lado, a pessoa identificada no Cadastro como Colaborador ("COLABORADOR"). 1. Requisitos para um Colaborador 1.1. Para participar das publicações do Guarulhos Agora como Colaborador, este deve ter por completo o seu cadastramento on-line no site www.guarulhosagora.com.br 1.2. Para efetuar o seu cadastramento no Guarulhos Agora é necessário ser maior de idade e plenamente capaz. Menores de 18 (dezoito) anos e devem estar devidamente representados por seus pais ou responsáveis legais, de conformidade com a lei. 1.3. Ao cadastrar-se o Colaborador fornecerá conteúdo para exploração no site GUARULHOS AGORA, em/e através da Internet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless, no Guarulhos Agora Notícias e/ou outros Canais do Portal Guarulhos Agora e/ou de seus parceiros. 1.4. O material poderá ser publicado ou não, a critério do GUARULHOS AGORA e sem limitação de prazo. Ao enviá-lo (fotos, textos e/ou vídeo) o Colaborador estará concordando com os presentes termos e condições. 1.5. O GUARULHOS AGORA se reserva o direito de não veicular material que atente contra a ordem pública, a moral e os bons costumes e que infrinjam a legislação aplicável. 1.6. Completando o Cadastro com sucesso e o Colaborador tendo informado seu nome para crédito de autoria, o material poderá ser publicado, veiculado e/ou comercializado com a atribuição de crédito de autoria. Caso não seja enviado a indicação do nome do Colaborador e sem sua posterior identificação, presume-se sua renúncia ao direito a seu crédito como autor. 2. Cessão de Direitos 2.1. Com a presente cessão, o Colaborador autoriza GUARULHOS AGORA e/ou seus parceiros a utilizar, sem quaisquer ônus, o conteúdo para veiculação em/e através da Internet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless, bem como em qualquer outra mídia, incluindo, mas não se limitando a rádio, televisão aberta ou por assinatura, portais de voz, entre outros. O Colaborador autoriza, ainda, a realização de publicidade e promoções relativas a exploração de ditos Direitos de Propriedade Intelectual, concedendo ao GUARULHOS AGORA, que desde já expressa a sua aceitação, a Cessão total dos respectivos Direitos de Propriedade Intelectual e Autorais sobre tal Conteúdo necessários para a exploração dos mesmos. Em razão da Cessão de Direitos ora realizada, o Conteúdo utilizado durante a vigência deste Contrato e incorporado por GUARULHOS AGORA, será explorado por este a seu exclusivo critério e permanecerá armazenado, por tempo indeterminado no GUARULHOS AGORA para consulta/pesquisa de seus Usuários, sem prejuízo do aqui estabelecido e sem qualquer custo para GUARULHOS AGORA. 2.2. Compreende-se nesta Cessão todo direito necessário para a exploração total e pacífica do conteúdo por GUARULHOS AGORA, pelo prazo de vigência dos Direitos de Propriedade Intelectual a eles relativos. [Ficam assegurados, entretanto, os direitos morais de autor nos termos do Artigo 49, I, da Lei nº. 9610/98.] 2.3. O Colaborador está plenamente ciente e de acordo que todo e qualquer Conteúdo fornecido, formará uma obra coletiva de titularidade do GUARULHOS AGORA. 2.4. O Colaborador garante ser titular dos e/ou que realizará os melhores esforços para obter dos respectivos titulares os direitos de Propriedade Intelectual sobre o Conteúdo fornecido, os direitos para exploração de voz, imagem e nome todos relativos ao conteúdo. 2.5. O Colaborador cede e transfere ao GUARULHOS AGORA, em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e sem qualquer ônus, todo e qualquer direito patrimonial de autor relativo ao Conteúdo de cuja criação venha a participar ou que venha a fornecer como Colaborador, bem como, declara-se ciente de que o material por ele enviado ao GUARULHOS AGORA poderá ser utilizado em associação com outros textos, títulos, documentos, gráficos e demais materiais de propriedade do GUARULHOS AGORA. 3. Responsabilidades pelo material enviado 3.1. O Colaborador assegura e garante que: (i) todo o material encaminhado ao GUARULHOS AGORA está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a execução do material, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso; e (iv) o material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade. 3.2. O Colaborador, neste ato, isenta o GUARULHOS AGORA de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais, comprometendo-se a envidar todos seus esforços para auxiliar o GUARULHOS AGORA na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais. 3.5. O GUARULHOS AGORA compromete-se a informar o Colaborador, por meio de seus dados de contato informados no Cadastro, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste documento para que o Colaborador possa auxiliar na defesa do GUARULHOS AGORA. 4. Inexistência de Vínculo 4.1. A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Colaborador e o GUARULHOS AGORA, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações. 5. Disposições Finais 5.1. Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente ao GUARULHOS AGORA. 5.2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes. 5.3. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões relativas a este contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

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